ATA DA TERCEIRA SESSÃO ESPECIAL DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATI­VA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.05.1993.

 


Aos treze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Especial da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quinze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereado­res Auto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, convidando a integrar a Mesa o Senhor Hélio Corbellini, Diretor Geral do Departamento Municipal de Habitação, que, conforme Requerimento nº 93/93 (Processo nº 967/93), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, comparece à Casa para prestar esclarecimentos sobre as obras que estão sendo construídas na Rua Jacundá, próximo ao número 164, no Bairro Guarujá. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Hélio Corbellini, que disse ser uma questão da política habitacional no Brasil e que esse programa foi aprovado e ainda vem sendo desenvolvido. Declarou também, que o DEMHAB juntamente com a Administração Municipal lutam para que esse processo seja modificado, pois vem contrário a sua concepção de ser um programa social. Reportou-se ao tema proposto, afir­mando que a questão do Jacundá passou por todos os processos exigidos pela Prefeitura e foi aprovada. Em continuidade, o convidado respondeu aos quesitos dos seguintes Vereadores: Guilherme Barbosa, Luiz Negrinho, João Dib, Jocelin Azambuja, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Mário Fraga, João Motta, Milton Zuanazzi e João Verle. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Hélio Corbellini. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Especial, destinada a ouvir o Sr. Hélio Corbellini, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, nos termos do Requerimento nº 93/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, Processo nº 0967/93.

Já está conosco, para honra da Casa, o Sr. Hélio Corbellini, ao meu lado. De imediato, de acordo com o art. 138 do nosso Regimento Interno, vamos conceder a palavra ao Sr. Hélio Corbellini, para prestar esclarecimentos sobre as obras que estão sendo construídas na Rua Jacundá, próximas ao nº 164, no Bairro Guarujá, respondendo aos quesitos formulados pelo Processo 967/93. O Sr. Secretário vai receber, a partir de agora, as inscrições dos Srs. Vereadores para o questionamento ao Sr. Diretor-Geral do DEMHAB. São em número máximo de dez, segundo o Regimento Interno. Passamos, de imediato, a palavra ao Sr. Diretor-Geral, que tem, pelo Regimento, até 30 minutos para exposição inicial.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, caros Vereadores, a questão do Jacundá é, na verdade, antes da questão de uma obra numa comunidade, uma questão de política habitacional do Brasil, principalmente da época dos anos de 1980. E foi nesta época que foi aprovado o programa que hoje se denomina ESFICAM. Nesta época, o DEMHAB aprovou o programa em cima do Processo 6842/80, com conhecimento da Câmara e aprovado pelo Conselho Deliberativo do DEMHAB, na reunião nº 72, de 1981, exatamente no dia 10 de agosto de 1981, e este é o programa que foi aprovado e é o programa que vem sendo, ainda, desenvolvido.

Quais são as diferenças dos conceitos, hoje, do sistema financeiro, ou pelo menos que se debate hoje, do Sistema Financeiro de Habitação de agora, e do sistema, que ainda vige, mas que está morto, e do sistema financeiro que existia na época e que trouxe todo o desvirtuamento dos planos habitacionais do Brasil, com todas as questões que nós conhecemos, a mal versão dos recursos públicos, do fundo de garantia, o que levou à inadimplência do Banco Nacional de Habitação, e que, pela sua concepção errada, veio paulatinamente empobrecendo a qualidade e o tamanho das residências, a tal ponto que, há 10 anos, os Companheiros e os amigos Vereadores sabem, que 10% do salário mínimo pagava a prestação de um apartamento de 50m2. Hoje, 50% do salário mínimo paga a prestação de um apartamento ou de uma casa, se assim dá para dizer, de 20m2. Esse processo tem que ser mudado.

O DEMHAB e a Administração Popular lutam para que seja radicalmente modificado esse processo que vem ao contrário do que diz na sua concepção, que são programas sociais que vem cada vez mais, deixando o tormento ao cidadão, na impossibilidade de conseguir uma casa. E as casas, cada vez mais, com menor qualidade e espaço muito menor. Este programa foi aprovado na época e está sendo executado pelo DEMHAB, que agora, diante dos novos conceitos que surgem do Ministério de Bem-Estar Social, da própria Caixa Econômica, e dos conceitos que o Congresso está estabelecendo, luta para que não se faça mais projetos que acabem consumindo todos os recursos, o dinheiro e os salários dos cidadãos brasileiros.

Mas, eu não quero me estender, nem ocupar os 30 minutos. A questão do Jacundá já havia sido aprovada, passou, conforme os Srs. Vereadores têm nas respostas enviadas a eles, passou por todos os processos que exige a Prefeitura, tanto no Planejamento, como na SMOV e no DMAE, foi aprovada a obra, foi feita a obra. Os cidadãos, com a sua liberdade, escolheram aquele local para morar, assinaram os seus contratos diretamente com a Caixa Econômica Federal. É uma das poucas obras da região que tem o tratamento primário do esgoto. Ela é absolutamente legal, e os processos, também, estão absolutamente dentro de todas as normas administrativas e jurídicas da Prefeitura.

No debate nós vamos ver por que há a grande polêmica a respeito do Jacundá. Hoje, também se discute a Cidade e o seu desenvolvimento, ela está se desenvolvendo, e a história demonstra que ela se desenvolve de acordo muito mais com a cultura do seu povo e a sua região do que planos diretores rígidos e ortodoxos. Isto não quer dizer que esta obra esteja fora de qualquer característica, ou qualquer exigência do Plano Diretor, porque se estivesse não seria aprovada, como os outros condomínios que foram feitos desde 1981, como todos os outros foram feitos dentro do Plano Diretor, com as normas e as fiscalizações legais e exigidas por Lei por todas as secretarias e departamentos da prefeitura.

Era isto aí, Companheiro Presidente. Penso que, o que não foi dito nas perguntas, deve ficar claro no debate e nas perguntas que os caros Vereadores farão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estando concluído o pronunciamento inicial, dando continuidade à Sessão, passamos a palavra aos Srs. Vereadores para dirigirem suas perguntas ao Diretor-Geral do DEMHAB.

Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Companheiro Diretor do DEMHAB, Hélio Corbellini, tenho acompanhado pela imprensa uma certa discussão colocada nesta Casa sobre este conjunto que se constrói na Zona Sul da Cidade. Pelo que foi colocado nas respostas do DEMHAB, através da sua pessoa, vejo que o procedimento está absolutamente de acordo com tudo o que se espera de um órgão público. Havia um programa de construção, o Departamento Municipal de Habitação procedeu a todas as consultas necessárias aos outros órgãos da Prefeitura - inclusive o DMAE -, há um projeto com relação ao tratamento dos esgotos, semelhante a outras tantas localidades da Cidade, que não é o ideal, mas é uma situação que se sabe não existe em outros locais. É uma situação não ótima, mas boa.

Quero dar meu testemunho de que este procedimento e esta construção, por parte do DEMHAB, estão absolutamente de acordo com aquilo que se espera de um órgão público.

Se há outros questionamentos, penso realmente podemos aprofundar o debate.

Nós temos que cuidar que uma cidade, que ao longo dos anos segregou parcela da população, não continue com esse processo. As nossas administrações têm feito um esforço neste sentido, para integrar as pessoas, pois já existe segregação demais na nossa Cidade, no nosso País.

Deixo o registro de que esse procedimento está de acordo com aquilo que se espera de um Órgão Público. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Colegas Vereadores, aproveito a oportunidade da presença do Sr. Hélio Corbellini, diretor do DEMHAB, porque tenho acompanhado os problemas da habitação, até pelo fato de ser o Vice-Presidente da Comissão, para saber a respeito do Condomínio que está sendo construído na Av. Capivari, em frente ao número 1346, que da demora da regulamentação fundiária do núcleo da Av. Caí, que era da Secretaria do Planejamento e passou para o DEMHAB. Na Av. Divisa, esquina com a rua Ursa Maior, existe um núcleo de habitação que se comenta que vai ser retirado.

Onde vão ser colocados esses moradores? Na própria Avenida Divisa existe um terreno que é do DEMHAB, que na Administração Dr. Alceu Collares foi feito um comodato com a Associação dos Moradores do Bairro Cristal, desde então a Associação não conseguiu tomar posse desse terreno, pois tem um senhor que se diz proprietário e cobra aluguel desses moradores. Gostaria desses esclarecimentos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Negrinho e Vereadores, a Sessão Especial tem fim específico de discussão conforme o requerimento aprovado. Claro que dependendo da flexibilidade e da vontade dos nossos convidados do Executivo neste tipo de Sessão, outros temas poderão ser abordados, mas o Dr. Hélio me passa que sobre o dado que V. Exª questiona, ele não trouxe nenhum documento ou informação. Então, gostaria que os Vereadores se ativessem especificamente aos termos do requerimento que foi formulado pelo Ver. Isaac Ainhorn e aprovado pelo Plenário que diz respeito ao conjunto habitacional da rua Jacundá no Guarujá. Não sei se V. Exª teria sobre esse assunto algum outro questionamento, uma vez que infelizmente não há como responder. O Dr. Hélio Corbellini terá atenção ao Ver. Luiz Negrinho e, posteriormente, fará um contato e passará essas respostas que hoje não tem condições de fazer.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus Senhores e minhas Senhoras, eu já não vou discutir a legalidade do projeto até porque pensei que encontraria na Mesa, por isso vim à tribuna, de passagem encontraria um processo da SMOV. Não! Encontrei o processo do DEMHAB que já o conheço.

O nobre Diretor do DEMHAB disse que se fazia casas populares na Prefeitura com 10% do salário mínimo, e isso fiz várias. Antes de mim, meus antecessores, fizeram muito mais do que eu. Falou na cultura do povo, nos cuidados com a região e nós não temos discriminação com ninguém. Agora, nós entendemos que um Prefeito de uma cidade é o Prefeito de todos os cidadãos. Então, ele tem que proteger a propriedade de todos, é uma obrigação que ele tem. No momento em que três Vereadores compram três terrenos, lado a lado, os dois Vereadores dos extremos conseguem, com sangue, suor e lágrimas, fazer as suas casas e o terceiro Vereador, porque tinha mais problemas, não conseguiu fazer a sua casa. Então, eles estavam em duas casas de classe média, de nível médio valendo hoje dois bilhões de cruzeiros cada uma. Passado algum tempo vem alguém, vem e faz cinqüenta e oito sobrados de trinta e seis metros quadrados entre as casas dos dois Vereadores que estão construídas. O prefeito é de quem? Dos cinqüenta e oito ou também dos dois? O Prefeito é de todos e depois, também, há alguma coisa que me faz não entender, tenho, às vezes, dificuldade em entender.

No ano passado, e a Prefeitura faz uma série de proclamações, de ensinamentos, de como se deve fazer mal feito, não é? Mas há coisas que eu não entendo, eu votei e a Casa votou, no ano passado uma permuta na Monte Cristo - trinta e nove mil metros quadrados que, na verdade, não eram trinta e nove mil metros quadrados, porque três mil e trezentos estavam ocupados. Por que não fazer esses cinqüenta e oito sobrados na Monte Cristo? Porque houve uma pressa incrível para fazer aquela permuta, deram área aqui, na frente do ginásio da Brigada Militar e o proprietário devolveu para a Prefeitura vinte e oito milhões de cruzeiros e o terreno dele foi avaliado em cento e trinta e um milhões de cruzeiros, lá, na Monte Cristo, os trinta e nove mil metros quadrados onde três mil e trezentos estavam invadidos. E a própria Prefeitura avalia imposto, transmissão de bens imobiliários esse terreno que ela trocou por cento e trinta e um milhões de cruzeiros, avalia, na mesma oportunidade, por quatrocentos e vinte e sete milhões. Por que não colocou centenas e centenas de casas na Monte Cristo, na Chácara da Fumaça, na Vila da Metralhadora. Esta é a pergunta que eu faço ao Diretor do DEMHAB, por que tratamento desigual para pessoas que integram a comunidade e pagam impostos e que não receberam o tratamento que deveriam. Mas para a implantação de 59 novos sobrados de 36 metros cada um, 18 metros em cima de 18 metros, com uma escada dentro da casa, deve ser realmente uma casa. Por que não usar áreas que a Prefeitura tem e até trocadas de forma estranha. Até quando encaminhei favoravelmente à troca encaminhei porque vi que não tendo avaliação dos 4 hectares, praticamente, da monte Cristo, tinha no imposto de transmissão, que a Prefeitura é que determina o valor, um valor muito maior, várias vezes maior. Mas o indivíduo que trocou tinha tanto interesse que deu 28 milhões de cruzeiros a mais para a Prefeitura e ficou com a esquina ali na frente do Ginásio Militar. Por que não usar estas áreas com água, luz, telefone, esgoto, escola e rua calçada? Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre Diretor Hélio Corbellini, do DEMHAB, que muito nos honra com a sua presença. Nós entendemos a preocupação do Ver. Dib muito bem fundamentada, na sua manifestação, mas cremos que realmente os espaços em Porto Alegre estão aí para serem ocupados pela sociedade, pela população de forma igual e que cabe ao Município de Porto Alegre, através do Executivo Municipal criar todas as condições adequadas para que os cidadãos possam, dignamente viver, em todas as camadas sociais.

Eu vi com muita satisfação a preocupação dos moradores do Guarujá. Nós temos um conceito muito errôneo em termos de bairro. Os nossos conceitos de bairro colocam de lado aquilo que são elementos essenciais da figura de um bairro. Por exemplo, um bairro tem que ter uma delegacia de polícia, um bairro tem que ter um posto de saúde, um bairro tem que ter uma infra-estrutura mínima para ter a denominação de bairro. Nós, em Porto Alegre, temos inúmeros bairros, só que os bairros não têm a estrutura adequada que deveriam ter para serem denominados bairros, e, se criam bairros, se criou mais bairros mas só que os bairros não dispõem das condições mínimas de infra-estrutura.

Então, como o DEMHAB fez e, ao que tudo indica, dentro de um processo legal, fez a localização desse conjunto habitacional e que, somado as perguntas dos demais Vereadores, deverão ser respondidas pelo nobre Diretor do DEMHAB, eu também questionaria ao Diretor, até dando acolhimento a essa manifestação dos moradores do Bairro Guarujá, que, pelo que eu vi, não é um bairro, ele só tem o nome de bairro, mas na sua constituição não está previsto aquilo que um bairro deve ter. Eu vejo que eles reivindicam, por exemplo, no seu denominado, entre aspas, “bairro” que não é bairro, se chama Guarujá, eles pedem, então, construção imediata de canalização de esgotos, construção de posto policial, vejam, então não é bairro porque não tem um posto policial no bairro; pedem um hospital de pronto socorro ou posto de saúde; pedem recobrimento de calçadas; pedem condições de transporte coletivo; pedem escola de 1º e 2º grau; pedem atendimento a crianças deficientes que não existe no bairro; pedem uma maior participação dos moradores nas decisões.

Então, eu vejo o seguinte: no momento em que o DEMHAB faz um projeto de instalação de um conjunto habitacional que vem, evidentemente, aumentar o número de habitantes do bairro, é interessante saber do Sr. Diretor do DEMHAB se a Administração Municipal, no seu conjunto, tratou de, em consonância com o trabalho do DEMHAB, já que o DEMHAB está cumprindo com o seu dever de construir áreas para a comunidade de Porto Alegre, se procurou se cercar de toda a relação de infra-estrutura que deve existir em um bairro, para lá poder assentar aquelas pessoas, permitir que aquelas pessoas lá chegassem. Porque eu vejo que a grande preocupação dos moradores do bairro Guarujá é que eles estão se dando conta que eles não são um bairro. E aí é importante que o Município de Porto Alegre tome outra atitude quando faz um projeto habitacional, para não acontecer o que aconteceu lá na Vila Nova e em outros lugares, se constrói um núcleo habitacional, mas não se coloca escola, não se coloca posto de saúde, não se dá acesso de transporte, não se dá nada, mas se colocam as pessoas lá e se denominam as pessoas, então elas passam a compor o bairro tal, mas o bairro tal não existe.

Então o nosso questionamento ao Sr. Diretor do DEMHAB é se na instalação deste conjunto habitacional o DEMHAB se cercou de tudo aquilo que a lei deve assegurar na constituição de um bairro, se não vamos ter Porto Alegre continuando no mesmo processo lamentável que vem ocorrendo administrações após administrações, e não ressalvo nenhuma Administração passada, que tem aumentado as áreas urbanizadas, mas não têm dado condições aos cidadãos que lá moram, infra-estrutura mínima para morar. Porque se não, vamos continuar em Porto Alegre fazendo o que temos feito ao longo dos anos: reunindo as pessoas para morarem nos locais, dizendo que elas moram num bairro, só que elas têm certeza de que não moram nesse bairro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiro Corbellini, Secretário do Município, a minha pergunta é a seguinte: quais são os critérios que o DEMHAB prevê de ocupação das construções que estão em curso no bairro Guarujá? Que tipo de critério ou conduta será proposta e assumida pelo DEMHAB, ou está sendo pensada por esse órgão quanto a isso? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na convocação do Sr. Diretor-Geral do DEMHAB que fizemos a ele, a fim de prestar esclarecimentos com relação as obras no Bairro Guarujá, levadas a efeito pelo DEMHAB, nas obras da Rua Jacundá, formulamos seis quesitos, no entanto alguns deles não foram respondidos, o que nos enseja nos manifestar reiterando ao Sr. Diretor que responda aos quesitos na sua totalidade.

Um deles, que indagamos, é como foi adquirido o terreno onde estão se realizando as obras da Rua Jacundá, ou seja, o histórico das matrículas, do custeio, e da forma de aquisição desta propriedade.

Perguntamos uma questão que achamos fundamental para o conjunto da comunidade, do Bairro Guarujá, daqueles que optaram por um tipo de habitação no bairro. Também Ipanema, Espírito Santo, Guarujá, Belém Novo, Ponta Grossa, também, Ver. Mário Fraga, V. Exª que é o homem que tem raízes naquela região, é uma opção de vida em termos de opção residencial, em termos de moradia. As pessoas preferem morar mais longe e ter uma vida mais tranqüila. Essa é a história de Ipanema, de Guarujá, mesmo sofrendo as dificuldades de atendimento da Prefeitura durante anos, não quer dizer que seja só a atual Administração, mas é uma história que já se repete há muitos anos.

Então, queremos saber quais as providências tomadas pelo DEMHAB em relação à infra-estrutura para o Conjunto Habitacional, visto que a Rua Jacundá apresenta grandes deficiências na rede de energia elétrica, água e esgotos. Digo o seguinte: na Jacundá foram construídos 33 sobrados. Segundo, na Rua Murá, 59. Evidentemente que há impactos sobre a vida naquela região, Ver. Luiz Braz. O problema do lixo, o problema da estrutura do esgoto, vem de há muito. Por exemplo, nós temos aqui o valão a céu aberto ao longo da Av. Guarujá. Também problemas nos meios-fios, de esgoto, na Guarujá. Então esta é uma preocupação concreta nossa.

Nós fizemos também um outro questionamento. E entendemos que faz parte. Ou é um mero discurso ou é uma retórica ou é uma situação real, de fato. Nós não podemos compreender que uma obra, que causa impacto, não tenha sido ouvida toda a região. É importante o apanágio que tem sido desta administração, e da passada, ou seja, a chamada consulta à comunidade. Ou este é um discurso da mídia eletrônica? Assim, eu pergunto se houve consulta à comunidade local. Evidentemente que o Diretor-Geral do DEMHAB deve explicar se houve ou não houve. Até um apelo. Nós sabemos que existem situações definitivas lá.

Nós gostaríamos de ter a sua intervenção, discutindo com a comunidade, problemas concretos existentes naquela região. Nós sabemos que ninguém quer que V. Exª ou o Prefeito Tarso Genro se transforme num Nero de Porto Alegre, destruindo o que já foi construído.

Mas nós queremos discutir equacionamentos de problemas concretos. A comunidade, que está aqui presente, quer a aplicação de recursos extras, concretos, em relação a problemas naquela comunidade e que atinge não somente os moradores antigos do Bairro Guarujá como também atingem os atuais, os novos moradores e aqueles que irão morar no Bairro Guarujá. Essas são as questões e se reiteraria no sentido de que fossem respondidos, sobretudo, os itens 3, 4 e 6 do nosso requerimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mário Fraga.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Diretor Hélio Corbellini, o Ver. Isaac completou o pensamento de todos os Vereadores que o antecederam. Acho que o Diretor Hélio Corbellini já imagina os problemas que vão acontecer lá. As perguntas do Ver. Isaac, autor do Requerimento, foram respondidas muito simplesmente, eu acho que o Diretor Hélio Corbellini está presente para esclarecer um pouco mais, porque se fosse só para responder às perguntas, estavam respondidas e não precisaria vir aqui.

Mas eu coloco a minha preocupação, como morador da Zona Sul, e a preocupação dos moradores do Guarujá, principalmente, que já estão ansiosos com isso. São 95 famílias, para não dizer 100 famílias, que serão colocadas naquele Bairro, sem aumentar a infra-estrutura e sem nada no que diz respeito ao Município e ao Estado também, em termos de CEEE e CRT. Nada foi feito para colocarem naquele Bairro mais 95 famílias. E a preocupação maior dos moradores talvez não sejam essas 95 famílias e sim as próximas famílias que poderão ir para lá. Porque como adquiriu um terreno ali, a Construtora Mandinho Ltda., e está trabalhando na Zona, ela pode adquirir outro e fazer novos empreendimentos.

Então, a preocupação de todos nós, o Ver. Isaac colocou muito bem, como também o Ver. Jocelin Azambuja, e a infra-estrutura daquele Bairro, famílias sendo despejadas ali, sem nenhuma infra-estrutura nova, quando todos nós sabemos que a infra-estrutura de todos os bairros da Cidade já é deficiente. O Diretor já tem uma bagagem muito grande, conheço o trabalho do Diretor, tenho-lhe admiração, ele tem muita experiência e já entendeu o espírito deste Requerimento, a preocupação dos moradores e a preocupação nossa, moradores de Porto Alegre, quanto a essas famílias que são jogadas num espaço, sem infra-estrutura e que já está completamente preenchido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Companheiro, Diretor do DEMHAB, Hélio Corbellini e demais companheiros da sua equipe, prezados moradores do Bairro Camaquã.

Eu gostaria de, inicialmente, até pela condição de ser, atualmente, Vereador ligado à Administração Municipal, registrar que não tenho nenhuma discordância com relação a mais este sistema de financiamento para construção de habitações que, neste caso, estamos discutindo, ou seja, em que o agente assessor e financeiro deste projeto concretamente seja o DEMHAB; mediante os recursos do programa de financiamento para construção, o ex-FICAN, no caso.

Eu gostaria de deixar claro minha posição sobre isto. Eu não sou contra e acho que os municípios que têm esta possibilidade devem lançar mão dela. Porque esta discussão todos nós estamos acompanhando pela imprensa, o déficit habitacional, principalmente para as populações mais carentes, atinge índices...

 

O Sr. Mário Fraga: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, desculpe, mas eu não entendi, pois os Vereadores que antecederam a V. Exª não se manifestaram contra o financiamento. E V. Exª inverte a nossa posição, a minha também, pois eu não sou contra o financiamento.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Eu não estou nem entrando no mérito das posições anteriores, eu estou apenas colocando a minha opinião, na medida em que acho que todos nós devemos explicitar da forma mais aberta e transparente possível, pelo menos acerca deste tema.

Portanto, eu gostaria de deixar bem claro isto, se são difíceis as situações de tentar se resolver o problema, acho que esta hipótese devemos reconhecê-la. Hoje já se discute, à nível do próprio movimento sindical, outras alternativas.

Às 17h, hoje, nós teremos um ato na Carris, onde através, também, de um mecanismo alternativo está se conseguindo, através do sistema cooperativado, a construção de moradias. Existem outros projetos que estão sendo conseguidos e discutidos em Porto Alegre a partir da nova direção.

Agora, eu gostaria de dizer que não conheço essa situação, fui lá, tive a oportunidade de discutir com os moradores e inclusive, visitei os três locais onde estão acontecendo os três projetos. Visitei a residência de pessoas que são meus amigos que moram lá, e gostaria, aqui, de colocar uma opinião pessoal, não é a posição da Bancada do PT. Eu me convenci, durante esse processo, de que o próprio Diretor Hélio Corbellini está numa situação difícil, a medida em que os projetos foram todos articulados e projetados na gestão anterior do DEMHAB.

Agora, eu acho que o meu aprendizado, nisso tudo, já foi rapidamente pincelado aqui na pergunta do Ver. Gerson Almeida. Eu estou convencido de que se nós temos 30% ou 40%, não vou entrar precisamente no índice, porque pode até gerar polêmicas sobre o que eu disser, o mínimo de 30% de vazios urbanos em Porto Alegre, Ver. Jocelin Azambuja, eu acho que é um absurdo, repito, é opinião minha, pessoal, é um absurdo nós, enquanto instituição, Câmara Municipal e o próprio Poder Público Municipal, não discutirmos mais a questão dos critérios da ocupação dessas áreas. E aí, eu acho que esses processos que estão já em desenvolvimento no Bairro Camaquã, talvez de forma irreversível, sirvam para essa reflexão.

Eu acho que, de certa forma, é injusto para qualquer população, para qualquer morador, sofrer as conseqüências de ter um projeto desse porte integrado no seu meio social da forma como, até hoje, o Poder Público Municipal vem instituindo isso. Portanto, se existem descritérios, se existem não-critérios não vou entrar no mérito, agora, estou convencido de que é preciso negociar.

Portanto, Ver. Jair Soares, na linha da discussão do menos, não há qualquer tipo de possibilidade de nós fazermos uma intervenção, sob pena de sermos taxados de irresponsáveis, e vocês irão nos chamar de irresponsáveis com toda a razão, se a nossa intervenção aqui, dentro desse espaço, neste momento, não for para garantir a resolutividade do problema.

Se agora é impossível nós revertermos o quadro, depois não. E aí, eu quero dizer que o nosso compromisso, enquanto Poder Público, é garantir condições, inclusive de segurança no bairro, se não há. Já foi levantado aqui o problema de falta de segurança, e acho que é um compromisso que nós temos que assumir, porque senão é uma omissão do Poder Público.

Então, se há um interesse do Poder Público Municipal em resolver o problema da moradia para parte da população, etc... É, também, responsabilidade desse mesmo Poder Público, garantir condições para isso, senão seria uma omissão. Se o termo é muito exagerado, eu diria o seguinte: nós temos a responsabilidade de incluir em nossas reflexões esse assunto, e não apenas fazer uma discussão técnica sobre o mesmo, e suas conseqüências. Em qualquer intervenção do Poder Público - seja onde for, independente do bairro -, haverá de se medir as conseqüências, sob pena de o Poder Público ser tachado de irresponsável. Portanto, a minha posição é de total concordância, em relação a esses projetos, e há um, inclusive pelo que eu vi, que está para ser entregue.

Para concluir, Sr. Presidente, estou convencido de que deveríamos abrir uma reflexão sobre os critérios e as conseqüências desse tipo de intervenção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Exmo. Diretor Geral do DEMHAB, Sr. Hélio Corbellini. Eu dou continuidade ao pronunciamento do Ver. João Motta, e recordo que minha primeira manifestação na tribuna desta Casa, no mês de janeiro deste ano, foi no sentido de reclamar uma política de planejamento para nossa Cidade.

Há poucos dias, quinze ou vinte dias atrás, em visita a esta Casa, o Prefeito Tarso Genro, com a Mesa, trouxe uma iniciativa, em que me pronunciei favorável naquele momento, de discutirmos isso que a Administração do Prefeito Tarso Genro está chamando de “Cidade Constituinte”, discutirmos a Cidade. A problemática é realmente grave, e esses projetos do FICAM, não são os primeiros a ter esse tipo de problema, seja pela localização, seja pela implantação posterior da infra-estrutura necessária para o atendimento desse tipo de projeto.

Ainda no ano passado, quando era Diretora do DEMHAB, a Srª Líres Marques, eu estive com ela para tratarmos do Projeto FICAM ali na Rua Juca Batista, onde havia uns trinta e poucos moradores que não tinham água, nunca. E, eles estavam ali há anos. Estavam entrando mais doze moradores no mesmo projeto. Não havia água.

Então, há uma realidade: parece que o DEMHAB - já que o projeto é feito com investidores particulares - passa depois a coordenar, a fornecer o projeto técnico. É evidente que o DEMHAB está pressionado para conseguir habitação. São milhares de pessoas inscritas. Nós, Vereadores, estamos pressionados por este assunto. Quem não está? Todo mundo está pressionado. Ao mesmo tempo as comunidades que estão vivendo em determinados bairros da Cidade, principalmente esses mais distantes, mais para a zona sul, têm os maiores tipos de problemas do ponto de vista da infra-estrutura urbana; é esgoto que não tem, é ônibus que é de péssima qualidade, é calçamento, é o problema de água na zona sul que é histórico e aí se acrescenta mais gente. Sempre vem mais gente para essas zonas, o bairro Guarujá é uma delas, mas há outros, aqueles bairros não-regularizados de Porto Alegre, é o caso do Campo Novo, o caso da Berta dos Morros, até da Lomba do Pinheiro. Todas essas vastas regiões onde as pessoas estão indo morar e que a infra-estrutura urbana não vem junto.

Nós precisamos pensar a Cidade neste aspecto, de novo. Cobrava naquele meu pronunciamento, aqui, em janeiro deste ano, que a admissão do Prefeito Olívio ficou devendo esse plano, esse projeto para a Cidade. Eu tinha esperança de que ela nos trouxesse. Não fujo de qualquer erro anterior que possamos ter cometido mas a Cidade pede, com urgência, um planejamento.

Nós precisamos saber se queremos crescer ou se não queremos mais crescer. Precisamos saber como nós queremos crescer; de que forma, o tempo também. Colocar um monte de gente na Restinga e depois levar a infra-estrutura, também não serve mais. A Restinga está em briga até hoje por coisas que ainda não tem.

Agora mesmo o Ver. Zanella proporcionou, até o Diretor Corbellini estava presente, um churrasco do Hospital Ipiranga. Há cem mil pessoas morando na Restinga e não há sequer um atendimento hospitalar. É uma cidade de grande porte, aqui, em Porto Alegre. Então, esses são os problemas que vêm se agravando.

Eu sei, Diretor Corbellini, que isso é ainda da gestão passada, mas é hora da gente parar para pensar ou então a Cidade ficará incontrolável, ingovernável, sem sentido, sem encaminhamentos e nós Vereadores eleitos desta Cidade, e o poder público municipal, não teremos condições de dar nenhuma condição de vida civil digna. O que vai ocorrer, e já está ocorrendo muito, é, do ponto de vista da cidadania, da civilidade, perder qualquer compromisso com o poder público, o que não interessa a ninguém.

Acho que o Ver. Isaac está de parabéns por trazer o tema, trazer o Diretor Geral do DEMHAB, porque este é um assunto que nós temos que começar a discutir nesta Casa, com muita profundidade, com muita responsabilidade, porque se não, o nosso povo vai estar esperando alguma coisa de nós, aguardando algum retorno, alguma solução para os seus problemas e essas soluções não tem como ser encontradas.

Há que se construir moradias em Porto Alegre? Há que se construir moradias. Há que se melhorar a infra-estrutura de quem já vive ou quem já comprou o seu terreno? Sim. Há que se achar caminho para tudo isto? Há, sim. Então acho que este é o nosso papel. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, Sr. Diretor Geral do DEMHAB, companheiro Hélio Corbellini. Todas as questões relevantes parece que já foram formuladas. Mas a intervenção do Ver. Isaac e do Ver. Dib, me colocaram uma dúvida que quero formular a V. Exª. Com referência às questões de infra-estrutura, há possibilidade de que o número de moradores pudesse criar ou agravar problema ali existente? Há pergunta sobre se a comunidade foi consultada. Outra história dos três Vereadores, a que o Ver. João Dib usou, me parece, quem sabe, reporta um pouco ao nível sócio-econômico das pessoas que vão ocupar esses sobrados.

Recebi no meu gabinete, uma comissão dos futuros moradores, e como o Ver. João Motta, tenho também amigos que moram lá na região. Sei que há moradores que estão contra e outros que estão a favor. Eu gostaria que V. Exª respondesse a questão.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Verle, pergunto a V. Exª se gostaria que construíssemos ao lado de sua casa - uma bela casa construída com enorme sacrifício - 58 prédios de 36m2 cada um. Se a sua casa não perderia o valor. Foi este o exemplo que dei.

 

O SR. JOÃO VERLE: É possível que, do ponto de vista imobiliário, houvesse algum problema, mas eu não teria nenhum inconveniente do ponto de vista social da convivência humana etc., poderia até ser um ganho grande, desde que, evidentemente, não houvesse problema de infra-estrutura. Pergunto qual o nível sócio-econômico dessas pessoas? Que ameaça, elas podem eventualmente causar aos moradores que lá existem, além, evidentemente, desses problemas da questão da infra-estrutura?

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sou requerente da Sessão, e acho que esse tipo de afirmativa do Ver. João Verle foge completamente ao espírito da reunião e da convocação ao Sr. Diretor-Geral do DEMHAB. Não há nenhuma questão social, de incompatibilidade, como o Ver. João Verle. As questões são concretas, em nível dos questionamentos colocados. Acho que o Ver. João Verle se desvia do centro da discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não considera assim.

 

O SR. JOÃO VERLE: Já que a Mesa me ampara, justamente, eu não fiz afirmação, estou fazendo perguntas. Nas perguntas formulei algumas considerações, que, evidentemente, a democracia nos permite.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerradas as inscrições e os questionamentos dos Srs. Vereadores. Vamos conceder a palavra ao Sr. Hélio Corbellini, a fim de que ele possa responder as questões aqui levantadas pelos Srs. Vereadores.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, caros Vereadores. Fica claro e evidente que há duas questões nas dez intervenções feitas pelos caros Vereadores: uma é conceitual, e a outra é daqueles que querem preservar os direitos legítimos dos cidadãos que estão naquele bairro. Esta foge, um pouco, das questões conceituais da relação entre a cidade e o acesso democrático à terra.

A primeira questão, e que não ficou clara aqui, nesta Casa, terá muito tempo para ser debatida. Outras questões que aparecem como questões pontuais, tentarei esclarecer, na forma das minhas possibilidades, respondendo-as uma a uma.

A questão da Monte Cristo, que é uma vila que existe há 15 anos, mais ou menos, se reporta a uma questão que o Ver. Luiz Negrinho tentou levantar, que é hoje a principal questão desta Cidade, que é a questão da regularização fundiária. Os Senhores sabem, e não sei bem a veracidade técnica do número, que existem hoje, em Porto Alegre, de 400 a 500 mil pessoas que estão em condições de subcidadania. Por que os chamamos de subcidadãos? Porque são pessoas como os cidadãos da Vila Monte Cristo, que moram em ruas que não têm nome e em cujas casas há três números: o da CEEE, o do DMAE, e outro, que é o número da casa, naquela rua. São pessoas que não conseguem ter endereço nem direção. São pessoas que, como no Bairro Santa Rosa, no Bairro São José, bairros muito mais antigos, não conseguiram ter, ainda, o seu lote regularizado, não conseguiram ter a sua escritura definitiva. Isso se reporta à necessidade urgente de fazermos uma reforma urbana e repensar a cidade, na sua ocupação do solo e no seu desenvolvimento. O terreno da Monte Cristo é para tentar regularizar a Monte Cristo e dar condição de cidadãos. Isto já foi discutido na comunidade e é para isto que é o terreno da Monte Cristo.

A questão do Ver. Azambuja, da preocupação legítima, que é a infra-estrutura do bairro, eu lembro que ainda na administração passada começou o projeto dentro do projeto Guaíba Vive. Começaram as obras daquela estação de tratamento de esgoto, existe um imenso buraco ali em Ipanema, que vai continuar agora, e que vai, não só beneficiar o bairro de Ipanema, como também vai beneficiar as populações que moram do Guarujá à Serraria.

Eu lembro também aos companheiros Vereadores que na gestão passada foi ampliada a estação de água de Belém Novo e que visa a resolver as questões de água da Lomba do Pinheiro, da Restinga, da Serraria e Guarujá. A administração passada pensou, sim, no desenvolvimento da Região Sul. Estes investimentos são pesadíssimos, não só na questão do esgoto, como da água, mas também na questão urbanística, porque o projeto Guaíba Vive continua. Ele está agora em Ipanema. É bem visível já e vai continuar em toda a orla do Guaíba até o Lami. São duas pontas que vão se encontrar. Os critérios de seleção são os critérios de renda, são critérios de composição familiar, de equilíbrio familiar e são critérios de querer morar, são critérios de opção, de onde morar. A administração não vai se colocar contra uma parcela da comunidade, porque achamos legítima as reivindicações de infra-estrutura dos companheiros do bairro. É uma situação que demanda de longo tempo, todos os companheiros Vereadores aqui, sabem que na administração Olívio Dutra havia tão-somente 2% de esgoto tratado e, no final dela, só havia 4%. Dobrou, mas são só 4%.

Penso que a população tem que exigir, ela está no seu legítimo direito, a melhoria da qualidade de vida e a melhoria da qualidade da habitação, companheiro Gerson. São condições de cidadania. É obrigação da Prefeitura tentar atender a população dentro dos limites das suas possibilidades. O limite da possibilidade passada foi dobrar o tratamento de esgoto. Isto não vai acontecer no Guarujá, porque os efluentes serão despejados diretamente no arroio. Esta situação demonstra que talvez tenhamos que discutir muito as questões ambientais do bairro, onde os efluentes são despejados na calçada. E não é só no bairro do Guarujá. As administrações passadas, que tão pouco fizeram quanto ao tratamento de esgoto, permitiram que hoje enfrentemos isto em vários bairros, alguns até melhor urbanizados.

A pergunta nº 6, sobre consulta popular, entendo sua intenção. Por que, se a Administração instalou o processo democrático do orçamento participativo? Porque uma vez chegou uma correspondência nesse sentido de que não contemplou esse projeto no orçamento participativo. Vereador, é só verificar nas regras estabelecidas com a comunidade sobre o orçamento participativo que, para projetos e programas como este, que é de 1980, as verbas são extra-orçamentárias, não passam pelo orçamento participativo, porque a Prefeitura, em regra geral, não tem o domínio de conseguir ou não. Esta consulta pode até levar a irresponsabilidade da Prefeitura, porque, depois de discutido no orçamento participativo, não se fazendo a obra, está se faltando ao compromisso. Então todas as obras com verbas extra-orçamentárias, porque existem variáveis fora da vontade popular bem como da Administração, não foram possíveis.

Vou tentar dizer qual é o conceito de hoje do DEMHAB, em relação aos Projetos. O DEMHAB concorda que os projetos habitacionais, como vinham sendo feitos, mesmo alguns da nossa gestão, onde as regras impostas pelas instituições de financiamentos forçavam muitos a serem assim feitos, não estão corretos. Nós concordamos com os princípios gerais e básicos da formulação dos projetos do Ministério do Bem-Estar Social do Governo Federal, que solicita ou dá prioridade aos projetos habitacionais que prevêem equipamentos urbanos como escola, equipamentos que prevêem geração de renda, projetos que prevêem formação de mão-de-obra, forçando com que todos os contratos para esses projetos forcem uma licitação, onde as empreiteiras utilizem não só empregados seus, mas também empregados da própria comunidade que vai ser removida, para que, através de um processo de educação e de treinamento, saiam juntos com os projetos - esses projetos são invariavelmente na faixa de 0 a 3 projetos populares - mais qualificados e com mais condições de disputar no mercado um melhor salário.

Nós teremos, ainda, muitas oportunidades este ano de discutirmos como vai ser configurado, por exemplo, a remoção dos companheiros que moram na Vila Cai-Cai. Não há possibilidade de, quando se remove um conjunto de famílias, como por exemplo a Cai-Cai, de não se pensar isso. Não há possibilidade, porque as pessoas não estão ali porque querem, mas sim forçadas pela situação econômica, as pessoas têm ali a sua vida, têm ali as suas ligações, o seu filho que vai a determinada escola, no seu orçamento, parcamente planejado, já está estabelecida a quantidade de dinheiro que usa para o ônibus, têm ali a tendinha que compra sua verdura, têm ali a sua pequena oficina de consertos. Esse universo é a vida que envolve essas pequenas vilas, e simplesmente arrancá-los e colocá-los, mesmo que seja próximo. Pior quando faziam longe, quando expulsavam do centro da Cidade, sem nenhum equipamento. Não é correto. Não é correto, porque nós estamos nos livrando de um problema e criando um problema futuro.

Então, o nosso conceito, Ver. Jocelin, é de que os projetos têm que ser completos e, para serem completos, não podem meramente pensar só na unidade de construção da casa e sem ver os outros aspectos. Eu acho que, com isto, respondo todas as perguntas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, à Câmara Municipal só resta agradecer sua presença e dizer, àqueles da comunidade que hoje estiveram aqui, assistindo a esta Sessão Especial, que a Câmara procura contribuir com essa discussão, com esse debate de idéias e produzir algo melhor, não só para o Bairro, para a situação específica de vocês, mas também para toda a Cidade.

Esperamos que os objetivos maiores desta Sessão Especial tenham sido atingidos, e que a Administração tenha podido levar das informações que obteve na Câmara e da comunidade, subsídios para rever, formar ou reformar os seus procedimentos na cidade de Porto Alegre.

Agradecemos novamente a presença do Sr. Diretor, dos Senhores Assistentes. Encerramos os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h32min.)

 

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